Resenha Jurídica 011

TRIBUTÁRIO – SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO TEM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não deve ter incidência de contribuição previdenciária o benefício pago durante quatro meses a mulheres que tiveram filhos e mães ou pais adotantes.

Inteiro Teor

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TRIBUTÁRIO – LEI COMPLEMENTAR ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES

Foi publicada Lei que autoriza que os débitos dos contribuintes optantes do Simples Nacional sejam extintos, por meio de celebração de transação resolutiva de litígio.

Inteiro Teor

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TRIBUTÁRIO – EMPRESAS INADIMPLENTES DO SIMPLES NACIONAL NÃO SERÃO EXCLUÍDAS EM 2020

A Receita Federal anunciou que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.

Inteiro Teor

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TRIBUTÁRIO – RECEITA FEDERAL SUSPENDE AÇÕES DE COBRANÇA

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica.

Inteiro Teor