Compliance trabalhista: aprenda o que é e seu significado
O termo compliance se refere às atitudes tomadas pelas instituições para estar de acordo com as normas vigentes.
Ela pode ser aplicada em diversos setores e áreas de atuação, entretanto, o compliance trabalhista vem ganhando importância no cenário jurídico e empresarial.
O processo de compliance trabalhista pode ser aplicado em empresas de todos os tamanhos, seja ela pública ou privada. Ele é uma resposta aos escândalos de corrupção que acontecem em todo o mundo.
O objetivo do compliance trabalhista é trazer mais transparência para a relação das instituições com seus colaboradores.
Dessa forma, a direção tem a segurança de que a empresa está cumprindo todas as regras e os colaboradores sabem que seus direitos estão garantidos.
O que é Compliance Trabalhista?
Compliance trabalhista se refere à obrigatoriedade de uma empresa cumprir todas as normas jurídicas e administrativas que tenham relação com os colaboradores da instituição.
Nesse sentido, os responsáveis pelo compliance trabalhista ficam a cargo da criação e fiscalização das regras internas referentes aos trabalhadores.
Além disso, tem a missão de adequar as atividades das empresas às normas estaduais e federais, aos acordos de classe, convenções coletivas, ao regulamento interno da própria instituição e às normas internacionais, quando necessário.
Dessa forma, é possível afirmar que o compliance trabalhista, ao atuar para garantir o cumprimento das leis, ajuda as empresas a criarem uma reputação de instituição ética, íntegra e que valoriza a transparência de suas ações.
Legislação referente à Compliance Trabalhista
Não existe uma legislação específica que trate exclusivamente sobre o compliance trabalhista. Entretanto, várias leis brasileiras estimulam a criação de um projeto de compliance e servem como base para as suas atividades, principalmente, a Lei Anticorrupção (Lei 12.826/13).
Essa norma prevê a responsabilização de forma objetiva das pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção. Sendo assim, ela contribuiu diretamente para a aplicação de projetos de compliance pelas empresas.
Dessa forma, as instituições atuam de maneira preventiva, valorizando a ética profissional e combatendo ações internas que poderiam ser prejudiciais às empresas.
Além da Lei Anticorrupção, o compliance trabalhista também atua baseado nas seguintes normas federais:
- Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.457/17
- Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)
- Lei da Terceirização (Lei 13.429/17)
A essa lista são acrescidas as normas estaduais, os acordos de classe e normas internacionais.
Esses códigos trabalhistas vão mudar de acordo com a área de atuação da empresa e sua localização.
A importância da Compliance Trabalhista para as empresas
As leis trabalhistas são muitas, complexas e não são capazes de acompanhar as mudanças nas relações de trabalho.
Frente a esse cenário, não é difícil encontrar empresas que deixem de cumprir com algum detalhe ou outro.
Por isso, é comum que as instituições acabam se envolvendo em processos trabalhistas que, além de serem longos e dispendiosos, acabam por manchar a imagem da empresa no mercado.
Nesse sentido, o compliance trabalhista surge como a ferramenta para garantir que a empresa cumpra com todas as suas obrigações. Ele acaba agindo como um guia que aponta a direção correta e mantém a ética nas relações de trabalho.
A atuação de um projeto de compliance trabalhista é mais amplo do que apenas lidar com processos ligados à Justiça do Trabalho.
De uma maneira simples, é possível dizer que o ele age para:
- reduzir os riscos ligados a condutas inadequadas da empresa em relação aos colaboradores;
- garantir a segurança, tanto do patrimônio da empresa, como das pessoas ligadas a ela (funcionários, direção, investidores e clientes);
- criar condições para manter o crescimento e desenvolvimento da empresa;
- guardar os valores morais e éticos que norteiam as atividades da instituição.
Compliance trabalhista e conhecimento
Como ficou claro, o compliance trabalhista envolve um profundo conhecimento das leis e normas que permeiam o Direito Trabalhista.
Nesse sentido, para aplicar esse processo na empresa, os profissionais atuantes precisam de uma maior intimidade com o assunto.
Isso pode ser alcançado através de um curso compliance trabalhista ou a leitura de material rico e elucidativo.
Um compliance trabalhista livro excelente é o Manual do Compliance Trabalhista. Teoria e Prática. Ele foi escrito por Fabrício Lima Silva, Iuri Pinheiro e Vólia Bomfim.
Nele está descrito todos os pormenores a respeito do Compliance Trabalhista, incluindo uma análise do aspecto trabalhista da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e observações sobre a MP 927/2020, que fala sobre as medidas trabalhistas tomadas como resposta à pandemia de Covid-19 que assola o Brasil e o mundo.
O objetivo desse material é fornecer o embasamento teórico e prático necessário para que os responsáveis pelos programas de compliance trabalhista consigam implementá-los na empresa de uma forma eficaz e funcional.
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