Direito Empresarial, ou Direito Comercial, é um ramo do Direito Privado que cuida do exercício das atividades econômicas organizadas. 

Seja no fornecimento de bens ou serviços, o Direito Empresarial visa resolver conflitos de interesses que envolvem empresários, empresas ou colaboradores.

Por meio do dele normatizam-se contratos, títulos de crédito e propriedade industrial e intelectual. É através dele que é possível regular o status legal entre empregador e quem fornece produtos ou serviços.

O Direito Empresarial, tornou-se essencial para as empresas porque tem por objetivo oferecer análises preditivas de negócios e apontar soluções a fim de prevenir a empresa de transtornos legais futuros. 

Mas, quais são as funções do Direito Empresarial? Em quais áreas ele atua?

Qual a função do Direito Empresarial?

A principal função do Direito Empresarial é tratar das relações econômicas de fornecimento de bens e serviços estabelecidas entre empresário e sociedade empresária. 

Para o Código Civil, empresário é “quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Já, a sociedade empresária deve ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro.

Sendo assim, o objetivo principal do Direito Empresarial é manter a ordem, resolver conflitos e proteger direitos e liberdades nas transações de negócios entre as partes envolvidas.

Quais são as áreas do Direito Empresarial?

De uma maneira geral, o direito possibilita que o operador atue em diversas áreas e matérias:

• Abertura de sociedades empresárias (início);
• Fusão de sociedade empresárias (meio);
• Dissolução de sociedades empresárias (fim);
• E na recuperação da sociedade empresárias (crise).

Dessa forma, o advogado está presente em todo o processo de construção e criação de uma sociedade empresária, inclusive nas possíveis crises entre os sócios. 

Nesse aspecto, o papel do advogado empresarial é consultivo, oferecendo pareceres e avaliações a respeito dos possíveis danos que os acordos podem causar.

Além disso, o Direito Empresarial também comporta o ramo de marcas, patentes, registros de empresas e propriedade intelectual. Assim como, a atuação do advogado pode ser relacionada ao sistema de franquias. 

Portanto, como áreas podemos citar: 

• tipos de sociedade; 
• debêntures; 
• direitos e deveres dos acionistas e integralização das ações; 
• assembleias; 
• tributos e contribuições às operações cooperativas; 
• registo de sociedade; 
• escrituração e contabilidade; 
• direito de propriedade intelectual; 
• títulos de créditos; direito falimentar e recuperacional.

Vale a pena lembrar que na legislação brasileira que as sociedades empresariais podem ser: 

• Sociedade simples: este item diz respeito a liberdade que os empresários possuem no negócio;
• Sociedade anônima: dividida em ações, podem ter o seu capital aberto ou fechado;
• Sociedade limitada: a responsabilidade do sócio é proporcional ao capital que foi investido no negócio;
• Sociedade em nome coletivo: formada somente por pessoas físicas, que respondem de forma solidária e ilimitada pelas responsabilidades vinculadas

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